Termos de uso

1. Quem oferece o serviço

A NormaFacilit é um serviço operado no Brasil e regido pela legislação brasileira, doravante "NormaFacilit" ou "nós".

Nosso canal oficial de atendimento é o e-mail contato@normafacilit.com.br. É por ele que você fala conosco sobre cobrança, reembolso, cancelamento, dados pessoais ou qualquer problema com o serviço — e é o canal que usamos para responder oficialmente.

Respondemos em até 15 dias corridos. Se você precisar dos dados completos de identificação do responsável pelo serviço — por exemplo para uma reclamação formal, uma demanda judicial ou um pedido de órgão de defesa do consumidor —, basta solicitar por esse e-mail que eles serão fornecidos.

2. Aceitação destes termos

Ao criar uma conta ou enviar um documento para análise, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

3. Quem pode usar

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Menores de 18 anos podem utilizá-lo desde que representados ou assistidos por pais ou responsável legal, que será o responsável pelo cadastro e por eventual contratação de plano pago. Se você é responsável por um menor e identificar um cadastro feito sem sua autorização, escreva para contato@normafacilit.com.br e a conta será removida.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

4. O que o serviço faz — e o que ele não faz

A NormaFacilit executa verificações automatizadas de formatação em arquivos .docx, comparando-os com parâmetros das normas ABNT (NBR 14724, 6023, 6024 e 10520, entre outras), e devolve um relatório com o que passou, o que falhou e um percentual de conformidade.

O serviço explicitamente NÃO:

• corrige, edita ou reescreve o seu documento — ele apenas aponta o que encontrou;
• avalia mérito acadêmico, qualidade, originalidade ou conteúdo do trabalho;
• detecta plágio ou uso de inteligência artificial na redação;
• garante aprovação, nota, aceitação por banca examinadora ou conformidade integral com o manual específico da sua instituição — muitas universidades adotam regras próprias que divergem da ABNT.

O relatório tem natureza orientativa e automatizada. Verificações automáticas podem apresentar falsos positivos e falsos negativos, especialmente em documentos com estruturas incomuns. A decisão final sobre a formatação do seu trabalho é sua, e recomendamos conferência com o manual oficial da sua instituição.

5. Planos, preços e cobrança

• Visitante (sem conta): 1 análise gratuita por dia.
• Conta gratuita: 10 análises por dia.
• Plano pago: R$ 29,00 por mês, com análises ilimitadas, cobrado por assinatura de renovação automática mensal.

O limite diário é contado por dia civil no fuso horário de Brasília (América/São_Paulo) e reinicia à meia-noite.

Os pagamentos são processados pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos o número do seu cartão — ele é enviado diretamente à Stripe, que é responsável por esse tratamento.

A assinatura é renovada automaticamente a cada mês até que você a cancele. Alterações de preço serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valerão para os ciclos seguintes ao aviso; se você não concordar, pode cancelar antes da renovação.

6. Direito de arrependimento e cancelamento

São duas coisas diferentes, com efeitos diferentes. Escolha a que descreve o seu caso:

Resumo: dentro de 7 dias, cabe reembolso integral com perda imediata do acesso. Fora dos 7 dias, não há devolução do valor já pago — em compensação, você aproveita todo o período contratado antes de voltar ao plano gratuito.

7. Uso aceitável

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

• enviar arquivos que você não tem direito de enviar, ou que violem direitos de terceiros;
• enviar conteúdo ilícito ou arquivos com código malicioso;
• tentar burlar os limites de uso gratuito, inclusive criando contas ou identificadores em massa;
• automatizar acessos, raspar dados ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas que não sejam seus, ou explorar falhas de segurança sem nos comunicar antes.

Aplicamos limites técnicos de requisições por endereço IP para proteger o serviço contra abuso. Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram esta seção, com aviso prévio sempre que razoavelmente possível.

8. Propriedade intelectual

Seu documento é seu. Você mantém integralmente todos os direitos sobre o arquivo que envia. Não adquirimos nenhuma licença sobre o seu conteúdo, não o utilizamos para treinar modelos, não o publicamos e não o compartilhamos. O arquivo é processado em memória e descartado ao final da análise, conforme descrito na Política de Privacidade.

A marca NormaFacilit, o site, o código, a interface e os relatórios gerados são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Você pode usar os relatórios livremente para fins próprios, mas não pode revender o serviço nem reproduzir a plataforma.

"ABNT" e as normas técnicas citadas são de titularidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas. A NormaFacilit não é afiliada, patrocinada nem credenciada pela ABNT — apenas verifica a formatação de documentos com base em parâmetros públicos dessas normas.

9. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é oferecido sem garantia de funcionamento ininterrupto. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle. Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Se a descontinuação afetar de forma relevante um plano pago ativo, avisaremos com antecedência e devolveremos os valores proporcionais ao período contratado e não utilizado.

10. Limitação de responsabilidade

Como o relatório é orientativo e automatizado (seção 4), não nos responsabilizamos por decisões acadêmicas tomadas com base nele — notas, reprovações, exigências de banca ou rejeição por instituição de ensino.

Nada nestes termos afasta ou reduz os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você, nem exclui nossa responsabilidade por dolo, culpa grave ou vício do serviço. Ressalvadas essas hipóteses e os limites da lei, nossa responsabilidade por danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor total pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Encerramento da conta

Você pode apagar sua conta a qualquer momento em Configurações. A exclusão remove seus dados de conta e encerra todas as sessões, ressalvados os registros que somos obrigados a manter por lei (por exemplo, registros fiscais de pagamentos, mantidos por 5 anos).

Podemos encerrar ou suspender sua conta em caso de violação destes termos, de determinação legal ou de encerramento do serviço, com aviso prévio sempre que possível e devolução proporcional de valores pagos e não usufruídos.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo da página indica sempre a versão vigente. Mudanças relevantes — especialmente as que afetem preço, cancelamento ou suas obrigações — serão comunicadas por e-mail ou por aviso no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor significa concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você fale conosco em contato@normafacilit.com.br — a maior parte dos problemas se resolve por aí. Persistindo o conflito, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme garante o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.